Uma das funções essenciais da Justiça, a primeira da previsão constitucional (capítulo IX da Constituição Federal), o Ministério Público que, entre seus deveres, como registra o artigo 129 da Constituição, item II, com todas as letras, está o dever de:
“II – zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública dos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias à sua garantia.”
Pois como é sabido, público e notório mesmo, o Governo do Estado do Rio de Janeiro deixou de cumprir o fundamental dever de pagar os vencimentos do funcionalismo público. Ressalte-se que não é o caso do próprio Ministério Público que, dispondo de meios próprios, se paga a si mesmo e mantém o bem estar de seus servidores. Que bom, mas e os demais funcionários do Rio de Janeiro? Como ficam eles? Como vão sobreviver? Como vão pagar as contas e os juros de seus implacáveis credores?
Não há dúvida alguma de que o Ministério Público do Rio de Janeiro tem o dever constitucional de promover as medidas necessárias à garantia da sobrevivência dos servidores do Estado deste sofrido Rio de Janeiro.
(*) Miguel Baldez é procurador aposentado do Rio de Janeiro e assessor de movimentos populares.